Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Gee. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos. Ausência da guia de recolhimento do preparo para o STJ. Intimação para apresentação da guia e complementação do preparo. Ausência de comprovação da complementação do preparo. Recurso não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público militar objetivando a atualização do valor relativo à Gratificação de Encargos Especiais - GEE. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)