Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.

1 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados (HC 470.455/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei). ... (Continua)