Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo tribunal local.

1 - Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)