Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas devidas ao STJ. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, determinou a evolução da classe para cumprimento de sentença e dos posteriores acórdãos da Corte de origem e do STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)