Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra Heneck Kampel objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e extinguiu-se a execução, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)