Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penhora. Decisão. Alegação de nulidade. Ausência de publicação no dje. Recurso especial. Dispositivo de Lei apontado, como violado, não tem comando normativo para amparar a tese recursal. Alegação de violação de norma infralegal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância objetivando o reconhecimento de nulidade da intimação em razão da ausência de publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)