Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santiago/RS, em cumprimento de sentença, com o objetivo de ter reconhecido que «a pretensão dos exequentes encontra-se fulminada pela prescrição e que nada é devido pela autarquia. (fl. 12). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)