Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. ... (Continua)