Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Apelação pendente de julgamento no tjmg. Writ denegado na origem com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ausência de análise do tema pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Precedentes. Verificação de constrangimento ilegal que demandaria o revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Constatada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)