Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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