Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Embargos de terceiro. Roraima. Transformação de território em estado. Domínio e uso pleno. Cessão de uso. Art. 15 da lc/1981. Desnecessidade de uso efetivo do bem à época da transformação, desde que comprovado seu domínio.
I - Estado de Roraima opôs embargos de terceiro contra a Fazenda Nacional, pleiteando, em suma, a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. ... ()
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