Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8221.2242.1385

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. CPP. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente após quase três anos d o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. ... ()

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