Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado.
3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ... ()
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