Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão ou contradição. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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