Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Reclamação como sucedâneo recursal. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e de Súmula. Impossibilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ, Súmula ou tese fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)