Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu pronunciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Instrução deficitária. Ausência do Decreto inicial de prisão. Fundamentação reafirmada nas decisões posteriores. Análise limitada aos documentos dos autos. Gravidade da ação. Recorrente que esteve foragido. Mandado de prisão cumprido após a sentença de pronúncia. Necessidade de resguardar a ordem pública e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a prisão foi mantida na sentença de pronúncia, proferida em 30/9/2021, pelos motivos declinados no decreto inicial. ... (Continua)