Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote