Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote