Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Dissídio não comprovado.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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