Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Destino da mercadoria. Necessidade de análise fático probatória. Indeferimento de produção de provas. Decisão devidamente fundamentada. Indispensabilidade. Incursão em contexto fático e de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)