Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação em razão da ausência de exame de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)