Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade do acórdão denegatório por ausência de fundamentação. Improcedência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Declaração que dependeria, ainda, de prejuízo efetivo (CPP, art. 563). Circunstância não verificada no caso. Mérito. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)