Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ e STF.

1 - No que toca à cobrança de valores relativos ao FGTS, o STF, conquanto tenha admitido a prescrição quinquenal, procedeu à modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, firmando compreensão de que o prazo prescricional, para ações em curso, seja aplicado na forma como ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)