Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Idoso. Queda em atendimento hospitalar. Proibição de acompanhamento por familiar. Ônus probatório. Estatuto do idoso. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Ausência de alegação de nulidade do julgamento dos aclaratórios na origem.

1 - O prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido por esta Corte se a parte o alega no recurso especial e de forma concomitante com a nulidade do acórdão integrativo da instância ordinária. ... (Continua)