Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus provido. Crime contra a honra. Tema suscitado em recurso especial inadmitido na origem e em habeas corpus . Ausência de decisão de mérito do STJ no aresp. Desnecessidade de intimação da parte contrária no agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Parecer acolhido.

I - Não obstante a condição de terceiro interessado do embargante, o fato de não ter sido intimado para impugnar - mediante contrarrazões - as teses levantadas em agravo regimental (que acabou provido, com a reforma da decisão monocrática pelo colegiado) não induz à nulidade do feito. Precedentes. ... (Continua)