Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Não ocorrência de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)