Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Revenda de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem do glp. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório.
1 - A Tribunal de origem consignou ser imprescindível a dupla fiscalização, sendo uma com viés orientador e a outra autuação administrativa, caso se mantiver a reiteração da infração administrativa. ... ()
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