Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade. Prolação da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença de pronúncia, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso o Súmula 21/STJ, que dispõe que, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... (Continua)