Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão agravada que afastou a aplicação da majorante do repouso noturno. Matéria pacífica nesta corte superior. Recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, parágrafo 1º, do CP) não incide na forma qualificada do crime (art. 155, parágrafo 4º, do CP). ... (Continua)