Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Matéria já analisada no HC 650.362/MG. Recurso prejudicado. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AREsp 1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2021). ... ()
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