Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido já examinado em agravo em recurso especial interposto anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... (Continua)