Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Urbanístico. Ação civil pública. Anulação de atos administrativos embasados em Decreto ilegal. Reflexo sobre terceiros beneficiados pelos atos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Vício de fundamentação. Contradição interna. Ausência.

1 - Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta coerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso dos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina. ... (Continua)