Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)