Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de munições de uso permitido. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressiva quantidade de munições. Apreensão dos projéteis em via pública. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)