Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que a questão relacionada à pretendida nulidade do PAD instaurado em favor do paciente para apuração do cometimento de falta disciplinar de natureza grave deve ser apreciada em recurso próprio. Como a matéria não foi tratada no acórdão, seu exame nestes autos configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)