Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Nulidade das condenação por suposta inobservância ao CPP, art. 226. Inexistência. Responsabilidade penal comprovada por farto conjunto probatório. Pretensão de incidência do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Fundamentação idônea para aplicação cumulativa de duas causas de aumento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)