Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação publicano. Fundamentos da inadmissão do recurso especial não infirmados na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois o ato impugnado evidenciou que, embora a Corte estadual haja negado seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, não houve o necessário debate sobre o segundo óbice no agravo interposto pela defesa para buscar o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)