Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Fraude no registro de ponto. Demissão. Ausência de demonstração de participação no ilícito. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Desproporcionalidade na imposição da pena de demissão. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança publicada na vigência do CPC/73. ... (Continua)