Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa aduz que a tese de possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal foi ventilada em sede de embargos perante a Corte local, todavia a parte não juntou aos autos o acórdão que teria supostamente julgado os aclaratórios, sem o qual não é possível aferir o efetivo prequestionamento da matéria para que este Tribunal Superior não incorra em indevida supressão de instância. ... (Continua)