Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Cálculo da dívida. Direito a reajuste. Vício de fundamentação existente. Retorno dos autos para a corte de origem. Recurso provido.

1 - Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, correspondente ao 1.022 do CPC/2015, quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada por meio dos embargos de declaração, deixa de corrigir contradição, obscuridade ou omissão sobre questão relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)