Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.

1 - Embora alguns verbos se repitam em um e em outro tipo penal, as condutas descritas no caput do art. 33 guardam relação com «drogas, enquanto as do art. 34, com «maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas". Os tipos têm, portanto, objeto material distinto. São, pois, figuras distintas e, igualmente, relevantes. ... (Continua)