Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de indébito. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de indébito a título de Imposto sobre a renda retido na fonte ... ()
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