Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 301, § 2º. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)