Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento total. Decisão que extinguiu a execução. Recurso cabível. Apelação. Não cabimento do agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)