Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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