Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Excesso. Preclusão. Trânsito em julgado dos embargos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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