Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. ... (Continua)