Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Cobrança. Consumo de energia elétrica. Responsável pelo débito é quem efetivamente recebeu a prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o réu proceda ao pagamento da quantia correspondente ao consumo de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito. ... (Continua)