Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o agravo interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivo, sendo considerado erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)