Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias úteis, a teor do CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade reconhecida. Embargos não conhecidos.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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